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Decreto de 8 de Outubro de 1910: Extingue a casa militar do rei, os títulos honoríficos de alguns corpos de tropas e o uso de coroas nos artigos de uniforme in Ordem do Exército, 1ª Série, n.º 1, de 13 de Outubro de 1910, p. 3.
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Decreto de 8 de Outubro. Estabelecendo a denominação dos diferentes ministérios in Diário do Governo, n.º 4, 10 de Outubro de 1910, p. 17.
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Decreto de 12 de Outubro de 1910: Extingue as guardas municipais de Lisboa e Porto, mandando estudar a organização de um corpo de segurança pública para todo o País, sob a denominação de Guarda Nacional Republicana e criando provisoriamente, em Lisboa e Porto, a Guarda Republicana in Ordem do Exército, 1ª Série, n.º 2, de 24 de Outubro de 1910, pp. 6-8.
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Decreto de 22 de Outubro: Extinguindo nas escolas primárias e normais primárias o ensino da doutrina cristã in Diário do Governo, n.º 16, 24 de Outubro de 1910, p.153.
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Decreto de 26 de Outubro de 1910: Determina que o Teatro Nacional D. Maria II se denomine Teatro Nacional in Diário do Governo, n.º 16 de 24 de Outubro de 1910.
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Portaria de 26 de Outubro: Proibindo o emprego de menores até à idade de dezasseis anos no serviço de máquinas contínuas de fabricação de papel e de outras idênticas in Diário do Governo, n.º 19, 27 de Outubro de 1910, p.188.
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Decreto com força de Lei de 27 de Outubro de 1910: Manda que sejam considerados dias úteis e de trabalho todos os dias considerados santificados, excepto domingos e fixa as férias nas escolas e tribunais in Diário do Governo, n.º 19, 27 de Outubro de 1910.
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Decreto de 26 de Outubro: Aprovando os estatutos da Academia das Ciências de Portugal in Diário do Governo, n.º 19, de 27 de Outubro de 1910.
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Portaria de 31 de Outubro: Mandando louvar os centros republicanos, juntas de paróquia, escolas republicanas e as agremiações democráticas, pelos serviços que têm prestado à instrução popular in Diário do Governo , n.º 23, 1 de Novembro de 1910.
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Decreto de 3 de Novembro de 1910: Altera o juramento dos indivíduos alistados no Exército in Ordem do Exército, 1ª Série, n.º 4, de 21 de Novembro de 1910, pp. 58-61.
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Decreto, com força de lei, de 12 de Novembro: Regulando o inquilinato in Diário do Governo, n.º 34, 14 de Novembro de 1910, pp.398-400.
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Decreto com força de Lei de 19 de Novembro de 1910: Promove vários oficiais da arma e galardoa outros com a Torre e Espada, louvores, etc. pelos feitos heróicos que praticaram nos dias 4 e 5 de Outubro últimos e de que resultou a proclamação da República in Diário do Governo, n.º39, 19 de Novembro de 1910.
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Decreto de 24 de Novembro de 1910: Determina que o 1 de Dezembro seja solenizado com a Festa da Bandeira Nacional in Diário do Governo, n.º 43, 24 de Novembro de 1910.
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Circular de 26 de Novembro de 1910: Ordena como devem proceder todos os militares quando se tocar o "hymno" nacional A Portuguesa in Diário do Governo, n.º 45, 26 de Novembro de 1910.
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Decreto de 28 de Novembro de 1910: Manda que as forças do Exército e da Armada não tenham intervenção directa ou indirecta nas solenidades religiosas in Ordem do Exército, 1ª Série, n.º 7, de 2 de Dezembro de 1910, p. 141.
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Avisos e annuncios officiaes: Câmara Municipal de Lisboa - Programa para a festa da bandeira nacional em solenização do dia 1º de Dezembro de 1910 in Diário do Governo, n.º 48, de 30 de Novembro de 1910.
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Decreto, com força de lei, de 6 de Dezembro: Regulando o exercício do direito à greve in Diário do Governo, n.º 53, 7 de Dezembro de 1910, p.685.
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Decreto, com força de lei, de 9 de Janeiro: Regulamentando o descanso semanal in Diário do Governo, n.º 7, 10 de Janeiro de 1911, pp. 97-98.
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Decreto de 19 de Janeiro de 1911: Regulamento disciplinar do Exército in Ordem do Exército, 1ª Série, n.º 2, de 23 de Janeiro de 1911, pp. 32-66.
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Lei de 2 de Março de 1911: Lei do recrutamento in Ordem do Exército, 1ª Série, n.º 5, de 6 de Março de 1911, pp. 143-174.
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